LEI 13.419/2017 – NOVAS REGRAS PARA GORJETAS
Dia 12/05/2017 entrou em vigor a nova lei da Gorjeta, ela modifica o artigo 457 da CLT, que em seu texto regulava a divisão das gorjetas...
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FORMAS DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO:
Sem justa causa – Caso o trabalhador tenha seu contrato de trabalho rescindido SEM justo motivo, o mesmo tem direito as seguintes verbas...
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MANTIDO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA TRABALHADOR DO RAMO DE INFORMÁTICA
A 8ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma empresa do ramo de informática que não se conformou em ter de pagar ao...
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SALÁRIO MATERNIDADE PARA DESEMPREGADAS
Você sabia que as seguradas desempregadas também têm esse direito? De acordo com informações da Previdência Social, quem está sem...
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DEMITIDOS E APOSENTADOS TEM DIREITO A MANTER O PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL
A Agência Nacional de Saúde garante aos aposentados e demitidos sem justa causa a manutenção do plano de saúde empresarial coletivo, nas...
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PRAZO PARA PAGAMENTO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO:
Antes da Lei 13.467/17 entrar em vigor o Artigo 477 da CLT determinava que o empregador tinha de efetuar a quitação da rescisão do...
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EMPRESA QUE NÃO PUNE EMPREGADO POR NÃO USAR EPI TAMBÉM É CULPADA EM CASO DE ACIDENTE
Os magistrados da 9ª Turma do TRT da 2ª Região entenderam que há culpa concorrente da empresa que não repreende empregado por não usar...
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TRABALHADOR TEM 5 ANOS PARA COBRAR NA JUSTIÇA PARCELAS DO FGTS NÃO PAGAS PELAS EMPRESAS
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou ontem (16) que o trabalhador tem cinco anos para cobrar na Justiça os valores não depositados...
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